*O QUE É O CONSELHO?*

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI foi criado através da Lei Municipal nº 181 de 02 de março de 2010. Possui participação igualitária entre sociedade civil e poder público, com composição nomeada através do Decreto Municipal nº 017 de 13 de março de 2023.

*O QUE É O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO?*

O Fundo Municipal do Idoso do município de Capim Grosso foi instituído pela Lei nº 181/2010, e regulamentado através do Decreto Municipal nº 027/2023, destinado a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações dirigidos aos direitos das pessoas idosas residentes no Município de Capim Grosso-BA

*COMO DOAR SEU IMPOSTO DE RENDA?*

 PESSOAS FÍSICAS

De acordo com a Lei 13.797/19, todo cidadão pode destinar até 3 % (três por cento) do seu IR ao Fundo do Idoso e colaborar com a melhoria das vidas dos idosos do seu município. Para isso, basta fazer o depósito ou transferência e enviar o comprovante para o seguinte e-mail: fundoidosocapimgrosso@hotmail.com. Assim, você receberá o recibo de sua doação e deverá arquiva-lo junto como os documentos da sua declaração.

No Programa do IRPF 2022, você acessa a página “doações efetuadas”, seleciona “44-Doações Estatuto do Idoso” e insere o valor da sua doação, bem como os dados do FMDPI descritos abaixo (Razão Social e CNPJ). Pronto, o valor destinado será abatido do seu imposto devido!

 PESSOAS JURÍDICAS

Toda empresa que apura por Lucro Real pode doar até 1% do seu IR para o FMDPI de Capim Grosso-BA. Basta fazer o depósito ou transferência e apresentar o Recibo que será enviado para você na sua Declaração Anual.

*CONTA PARA DEPÓSITO*

Razão Social: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

CNPJ: *50.601.833/0001-86*

BANCO DO BRASIL

Agência: *3046-5 Conta: 31019-0*

Município: Capim Grosso-BA